AREsp 2602334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das normas processuais que autorizam o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial