AREsp 2575816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou o uso da quantidade de droga na terceira fase quando já havia sido utilizada na primeira fase, corrigindo o bis in idem; ademais, a escolha da fase da dosimetria em que a quantidade será considerada é discricionária do julgador e não houve violação legal que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da valoração da quantidade/natureza da droga da primeira para a terceira fase da dosimetria
  2. 2 Proibição de bis in idem quando a mesma circunstância é usada para aumentar a pena-base e para modular a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Discricionariedade do julgador na escolha da fase da dosimetria em que se considera a quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou o uso da quantidade de droga na terceira fase quando já havia sido utilizada na primeira fase, corrigindo o bis in idem; ademais, a escolha da fase da dosimetria em que a quantidade será considerada é discricionária do julgador e não houve violação legal que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a quantificação da droga na terceira fase da dosimetria, corrigindo o bis in idem