RHC 189085 - ACORDAO

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Não foram apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada; os argumentos acerca da inexistência de justificativa para a custódia cautelar já foram analisados no HC n. 841.586/MG e foram considerados insuficientes para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Kessy Jhonnes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravoregimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravoregimental

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Parties

Kessy Jhonnes Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não foram apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada; os argumentos acerca da inexistência de justificativa para a custódia cautelar já foram analisados no HC n. 841.586/MG e foram considerados insuficientes para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão impugnada