HC 899530 - ACORDAO

HC 899530 - ACORDAO

Não foi verificada circunstância concreta que justificasse a busca pessoal; a mera permanência em local conhecido pelo tráfico e impressões subjetivas não configuram fundada suspeita; assim, as provas obtidas pela busca são nulas e a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Absolvição, Nulidade Das Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Absolvição Nulidade Das Provas

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 Validade das provas obtidas por busca sem fundada suspeita
  3. 3 Critérios para revista pessoal e equivalência com busca veicular

Ratio Decidendi

Não foi verificada circunstância concreta que justificasse a busca pessoal; a mera permanência em local conhecido pelo tráfico e impressões subjetivas não configuram fundada suspeita; assim, as provas obtidas pela busca são nulas e a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.