AREsp 2579182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal a quo apreciou e confirmou a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NAITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NAITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por impedir o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 Valoração do depoimento policial e ônus da defesa em demonstrar parcialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal a quo apreciou e confirmou a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental