HC 895916 - ACORDAO

HC 895916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (vultosa quantidade de droga, depoimentos policiais e confissão de dedicação ao tráfico) justificou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; a pretensa confissão quanto ao porte de arma não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demandaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus; mantiveram-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas nos termos dos arts. 33, §2º, a, e 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA; Réu: DAVID; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA

Agravante

DAVID

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (vultosa quantidade de droga, depoimentos policiais e confissão de dedicação ao tráfico) justificou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; a pretensa confissão quanto ao porte de arma não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e sua revisão demandaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus; mantiveram-se o regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas nos termos dos arts. 33, §2º, a, e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus