AREsp 2272177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e critério discricionário (aplicando fração de 1/8 para circunstâncias desfavoráveis) na fixação da pena-base em face da quantidade de droga, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Revisibilidade da dosimetria da pena pelo STJ
2 Valoração da quantidade de entorpecente na pena-base
3 Aplicação de critério matemático (fração) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.