AREsp 1798436 - ACORDAO

AREsp 1798436 - ACORDAO

Havendo certidão de disponibilização do acórdão no DJE em 18/5/2020 (publicação considerada em 19/5/2020) e tendo o recurso especial sido protocolado em 22/7/2020, além do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, restou incontroversa a intempestividade do recurso, o que impõe a sua inadmissão e justifica a negativa de provimento do agravo regimental, sem análise do mérito.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATEUS VALENTIM POVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Do Recurso Especial, Publicação De Acórdão No DJE, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Intempestividade Do Recurso Especial Publicação De Acórdão No DJE Prazo Recursal Habeas Corpus Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MATEUS VALENTIM POVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão da publicação do acórdão
  2. 2 Validade da certidão de disponibilização do acórdão no DJE
  3. 3 Consequências da intempestividade quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo certidão de disponibilização do acórdão no DJE em 18/5/2020 (publicação considerada em 19/5/2020) e tendo o recurso especial sido protocolado em 22/7/2020, além do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, restou incontroversa a intempestividade do recurso, o que impõe a sua inadmissão e justifica a negativa de provimento do agravo regimental, sem análise do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.