AREsp 2437242 - DECISAO

AREsp 2437242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, reconheceu-se que a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) está amparada por provas idôneas, sobretudo depoimentos policiais e documentos de apreensão, os quais não comportam revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Porém, o Tribunal entendeu que a fundamentação da corte de origem foi insuficiente para afastar, no grau máximo, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, sendo aplicável a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: Edvaldo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Mérito
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para aplicar a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Edvaldo

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade e graduação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, reconheceu-se que a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) está amparada por provas idôneas, sobretudo depoimentos policiais e documentos de apreensão, os quais não comportam revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Porém, o Tribunal entendeu que a fundamentação da corte de origem foi insuficiente para afastar, no grau máximo, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, sendo aplicável a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para aplicar a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental