AREsp 2616827 - DECISAO

AREsp 2616827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais e documentais) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância ordinária justificou adequadamente a não aplicação da minorante com base nas provas nos autos.

Parties
Recorrente: JANAINA CONSTANCIO MARCONDES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Co Ré: Jennifher Andressa Macedo da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

JANAINA CONSTANCIO MARCONDES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Jennifher Andressa Macedo da Costa

Co Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e demais provas na formação da convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 implicaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas testemunhais e documentais) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância ordinária justificou adequadamente a não aplicação da minorante com base nas provas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.