HC 849725 - ACORDAO

HC 849725 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi objeto de debate na apelação nem apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode fazer análise inaugural da matéria sem incorrer em indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi objeto de debate na apelação nem apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode fazer análise inaugural da matéria sem incorrer em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço o habeas corpus.