AREsp 2464319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: a dispensa de drogas na presença da polícia configura justa causa para busca pessoal e busca domiciliar sem mandado, e a modificação da conclusão demandaria dilação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal ou domiciliar sem justa causa (art. 240 do CPP)
  2. 2 Se a dispensa de drogas na presença de policiais configura justa causa para busca pessoal e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: a dispensa de drogas na presença da polícia configura justa causa para busca pessoal e busca domiciliar sem mandado, e a modificação da conclusão demandaria dilação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator