HC 852737 - ACORDAO

HC 852737 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em habeas corpus sucedâneo de revisão criminal), além de configurar inovação recursal e incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso e o writ foi indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante: Dhavid Warlen dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Inovação Recursal +2 more

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Parties

Dhavid Warlen dos Santos Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar conclusões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em habeas corpus sucedâneo de revisão criminal), além de configurar inovação recursal e incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso e o writ foi indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Writ indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ)