AREsp 2616827 - DECISAO

AREsp 2616827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos fático-probatórios (testemunhos e circunstâncias do flagrante) cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação adequada aos fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: JENNIFHER ANDRESSA MACEDO DA COSTA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Co Ré: Janaina Constâncio Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JENNIFHER ANDRESSA MACEDO DA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo/recorrido

Janaina Constâncio Marcondes

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos fático-probatórios (testemunhos e circunstâncias do flagrante) cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação adequada aos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.