AREsp 2582154 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em sua totalidade em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, ensejando a incidência por analogia da Súmula 182/STJ; quanto ao regime, diante de pena inferior a 4 anos e reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de drogas), o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em sua totalidade em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, ensejando a incidência por analogia da Súmula 182/STJ; quanto ao regime, diante de pena inferior a 4 anos e reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de drogas), o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.