AREsp 2573418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.