AREsp 2519366 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ante a inexistência de argumentos aptos a alterar a compreensão anterior, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: YURI VITOR CAPITONI BROMBINI; Parte Interessada: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Julgado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

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Parties

YURI VITOR CAPITONI BROMBINI

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Julgado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ante a inexistência de argumentos aptos a alterar a compreensão anterior, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada