AREsp 2605859 - DECISAO

AREsp 2605859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva (absolvição, desclassificação ou incidência da minorante do art. 33, §4º) dependia de reexame do conjunto fático-probatório amplamente fundamentado pelo Tribunal de origem (apreensão das drogas, laudo pericial, depoimentos policiais, relatório de investigação e conversas extraídas do celular), sendo vedada tal revisão em sede de recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se insuficiente impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Recorrente: ELIAS WELTER; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIAS WELTER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva (absolvição, desclassificação ou incidência da minorante do art. 33, §4º) dependia de reexame do conjunto fático-probatório amplamente fundamentado pelo Tribunal de origem (apreensão das drogas, laudo pericial, depoimentos policiais, relatório de investigação e conversas extraídas do celular), sendo vedada tal revisão em sede de recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se insuficiente impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.