HC 865573 - DECISAO

HC 865573 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substitutivo do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça na ausência de ilegalidade manifesta; a alegação de que a condenação decorreu apenas de depoimentos policiais não se revela flagrante, pois os autos indicam provas testemunhais, documentais e periciais, e o exame desse contexto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Tartaglia Flegl er; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Provas Testemunhais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Provas Testemunhais Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Bruno Tartaglia Flegl er

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegação de que condenação se baseou exclusivamente em depoimentos policiais
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como substitutivo do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça na ausência de ilegalidade manifesta; a alegação de que a condenação decorreu apenas de depoimentos policiais não se revela flagrante, pois os autos indicam provas testemunhais, documentais e periciais, e o exame desse contexto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada