AREsp 2393829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à finalidade mercantil das drogas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou elementos suficientes (quantidade/variedade das drogas, acondicionamento em doses unitárias, numerário apreendido e antecedentes) para manter a condenação por tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 Se a desclassificação pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à finalidade mercantil das drogas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou elementos suficientes (quantidade/variedade das drogas, acondicionamento em doses unitárias, numerário apreendido e antecedentes) para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.