HC 904226 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 1 kg de cocaína), a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 mostrou-se razoável e devidamente fundamentada, cabendo ao julgador discricionariedade fundamentada para modular o quantum da minorante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Proporcionalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Redimensionamento da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Proporcionalidade da fração da minorante aplicada
- 3 Discricionariedade judicial para fixação do quantum da redução
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 1 kg de cocaína), a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 mostrou-se razoável e devidamente fundamentada, cabendo ao julgador discricionariedade fundamentada para modular o quantum da minorante.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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