AREsp 2603784 - DECISAO

AREsp 2603784 - DECISAO

O Tribunal de origem apoiou a condenação na demonstração da materialidade (autos de apreensão e laudos) e da autoria (depoimentos e circunstâncias do flagrante), bem como na quantidade e fracionamento das drogas que indicam destinação à difusão; aceitar a pretensão absolutória ou de desclassificação implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: LUAN CASSIO ARAMAIO MATORRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Força Probante Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas Força Probante Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

LUAN CASSIO ARAMAIO MATORRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou como uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de agentes estatais e demais provas nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apoiou a condenação na demonstração da materialidade (autos de apreensão e laudos) e da autoria (depoimentos e circunstâncias do flagrante), bem como na quantidade e fracionamento das drogas que indicam destinação à difusão; aceitar a pretensão absolutória ou de desclassificação implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.