HC 937047 - DECISAO

HC 937047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a diversidade e a quantidade das substâncias apreendidas não eram, por si sós, suficientes para justificar o aumento da pena-base em 1/6 nem para afastar o redutor do art. 33, §4º; por isso cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo o redutor na fração de 2/3 e mantendo o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Paulo Sergio da Silva Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500958-18.2021.8.26.0537); Apelante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Regime Inicial, Redutor Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Regime Inicial Redutor Do Art. 33, §4º

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Parties

Paulo Sergio da Silva Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500958-18.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas justificam a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se deve ser aplicado o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a fundamentação baseada exclusivamente na quantidade/diversidade de droga é idônea para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a diversidade e a quantidade das substâncias apreendidas não eram, por si sós, suficientes para justificar o aumento da pena-base em 1/6 nem para afastar o redutor do art. 33, §4º; por isso cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo o redutor na fração de 2/3 e mantendo o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau
  • Reconhecido o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3