AREsp 2471346 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem está adequadamente fundamentado pela prova material (quantidade e acondicionamento da droga, balança, invólucros, dinheiro) e testemunhal, demonstrando tráfico; a apreensão simultânea de entorpecentes e munições impede o reconhecimento da atipicidade da posse de munição; a valoração negativa das circunstâncias e a fixação da pena pecuniária encontram suporte jurídico e jurisprudencial, não evidenciando flagrante ilegalidade a ser conhecida pelo STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Paulo Roberto Fortes Castelo Branco Couto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Insignificância, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Princípio Da Insignificância Dias Multa

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Fortes Castelo Branco Couto

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 atipicidade da posse de munição / aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem está adequadamente fundamentado pela prova material (quantidade e acondicionamento da droga, balança, invólucros, dinheiro) e testemunhal, demonstrando tráfico; a apreensão simultânea de entorpecentes e munições impede o reconhecimento da atipicidade da posse de munição; a valoração negativa das circunstâncias e a fixação da pena pecuniária encontram suporte jurídico e jurisprudencial, não evidenciando flagrante ilegalidade a ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial