REsp 2136094 - DECISAO

REsp 2136094 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (laudo pericial apontando 14 g de maconha e 5 g de cocaína, acondicionamento em embalagens com etiquetas e preços, apreensão de quantia em espécie, depoimentos convergentes dos policiais e confissão informal) é suficiente para a condenação pelo crime do art. 33, caput, não sendo possível, na via do recurso especial, desconstituir tais provas (Súmula 7/STJ); quanto à recorrente Charliane, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração máxima (2/3) em razão da natureza e inexpressiva quantidade das drogas apreendidas e do entendimento de que ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação da causa de diminuição, reduzindo a pena...

Parties
Recorrente: CHARLIANE BENEVIDES; Recorrente: JEAN DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Parcial provimento do recurso especial de Charliane Benevides, manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput) dos apelados; aplicação do redutor do art. 33, §4º a Charliane no patamar de 2/3, fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio (art. 28), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Testemunhal E Pericial, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio (art. 28) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Testemunhal E Pericial Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

CHARLIANE BENEVIDES

Recorrente

JEAN DA SILVA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Relevância das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º diante de ação penal em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (laudo pericial apontando 14 g de maconha e 5 g de cocaína, acondicionamento em embalagens com etiquetas e preços, apreensão de quantia em espécie, depoimentos convergentes dos policiais e confissão informal) é suficiente para a condenação pelo crime do art. 33, caput, não sendo possível, na via do recurso especial, desconstituir tais provas (Súmula 7/STJ); quanto à recorrente Charliane, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração máxima (2/3) em razão da natureza e inexpressiva quantidade das drogas apreendidas e do entendimento de que ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação da causa de diminuição, reduzindo a pena...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial de Charliane Benevides, manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput) dos apelados; aplicação do redutor do art. 33, §4º a Charliane no patamar de 2/3, fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da...

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso da recorrente Charliane Benevides para fixar a pena definitiva no total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  • Manutenção da condenação dos apelados pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006