HC 932421 - DECISAO

HC 932421 - DECISAO

A ordem de habeas corpus não foi conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (apreensão de 576,98 kg de maconha, elevado valor econômico da carga, veículo adulterado de proveniência ilícita, fornecimento de instrumentos e remuneração de R$ 2.000,00), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ILDO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ

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Parties

RODRIGO ILDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por conjugação de elementos (quantidade de droga, modus operandi, instrumentos e remuneração)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via estreita (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus não foi conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos (apreensão de 576,98 kg de maconha, elevado valor econômico da carga, veículo adulterado de proveniência ilícita, fornecimento de instrumentos e remuneração de R$ 2.000,00), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.