HC 915307 - DECISAO

HC 915307 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em amplo e uníssono conjunto probatório (denúncias, mandado de busca, apreensão de 9g de maconha, mensagens no celular, perícia e depoimentos policiais) que demonstra a prática de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35), afastando a tese de posse para consumo; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de provas; sendo também inaplicável o redutor do art. 33, § 4º quando comprovada dedicação a atividade criminosa/associação.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA VIANA JUNIOR; Paciente: SHERMAN BLENER NUNES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Desclassificação, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Desclassificação Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA VIANA JUNIOR

Paciente

SHERMAN BLENER NUNES VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em amplo e uníssono conjunto probatório (denúncias, mandado de busca, apreensão de 9g de maconha, mensagens no celular, perícia e depoimentos policiais) que demonstra a prática de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35), afastando a tese de posse para consumo; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de provas; sendo também inaplicável o redutor do art. 33, § 4º quando comprovada dedicação a atividade criminosa/associação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.