HC 906630 - DECISAO

HC 906630 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade de droga apreendida, sem fundamentação idônea sobre dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplica-se a minorante e remete-se o feito ao tribunal de origem para a recomposição da dosimetria e demais consectários legais.

Parties
Paciente: Jhonatan Araujo Rovari; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (9ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Jhonatan Araujo Rovari

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (9ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 Limites à redução da pena em face da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade de droga apreendida, sem fundamentação idônea sobre dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplica-se a minorante e remete-se o feito ao tribunal de origem para a recomposição da dosimetria e demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para a fixação dos demais consectários legais