HC 936319 - DECISAO

HC 936319 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o acolhimento do writ configuraria substituição de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado — matéria que é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição — e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, o pedido é incabível.

Parties
Paciente: Roberio Silva Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Provas Da Autoria, Reincidência (fração De 1/6), Detração Penal, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Provas Da Autoria Reincidência (fração De 1/6) Detração Penal Regime Prisional +3 more

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Parties

Roberio Silva Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de provas da autoria
  3. 3 Aplicação de fração de 1/6 para agravamento da reincidência

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o acolhimento do writ configuraria substituição de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado — matéria que é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição — e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, o pedido é incabível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.