HC 927128 - DECISAO

HC 927128 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinada oficiosamente a alegada ilegalidade, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base ao patamar de 1/4 foi suficientemente fundamentada pela redação fática e pela extraordinária quantidade de entorpecente apreendido (226,37 kg/321 'tijolos'), e a negativa da redução prevista no art. 33, §4º decorre de provas que indicam atuação como traficante profissional e integração a estrutura logística criminosa (modus operandi, embalagens padronizadas, antecedentes e denúncia anterior), razão pela qual também se manteve o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATHAN BEZERRA DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONATHAN BEZERRA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base em 1/4
  2. 2 Negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinada oficiosamente a alegada ilegalidade, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base ao patamar de 1/4 foi suficientemente fundamentada pela redação fática e pela extraordinária quantidade de entorpecente apreendido (226,37 kg/321 'tijolos'), e a negativa da redução prevista no art. 33, §4º decorre de provas que indicam atuação como traficante profissional e integração a estrutura logística criminosa (modus operandi, embalagens padronizadas, antecedentes e denúncia anterior), razão pela qual também se manteve o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.