HC 908831 - ACORDAO

HC 908831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator (Súmula 691 STF) salvo em caso de constrangimento ilegal manifesto, o que não se verificou; ademais, o processo tramita com regularidade, envolve elevado número de réus (32) e encontra-se em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando a configuração de excesso de prazo.

Parties
Agravante: LORRAN SOUZA SILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Súmula 691 STF Súmula 52 STJ Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LORRAN SOUZA SILA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo e sua análise conforme razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 52 do STJ quando a instrução criminal está encerrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator (Súmula 691 STF) salvo em caso de constrangimento ilegal manifesto, o que não se verificou; ademais, o processo tramita com regularidade, envolve elevado número de réus (32) e encontra-se em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar