HC 914697 - ACORDAO

HC 914697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após minuciosa análise pelas instâncias ordinárias, havia elementos probatórios aptos a sustentar a condenação pelo crime de tráfico (apreensão de droga, balança de precisão, informações sobre traficância), e o reexame aprofundado desses fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a reincidência do réu justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LAZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LAZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após minuciosa análise pelas instâncias ordinárias, havia elementos probatórios aptos a sustentar a condenação pelo crime de tráfico (apreensão de droga, balança de precisão, informações sobre traficância), e o reexame aprofundado desses fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a reincidência do réu justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.