HC 843475 - ACORDAO

HC 843475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações por tráfico e associação para o tráfico estão devidamente fundamentadas nas provas dos autos, cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus), e porque o pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas não foi apreciado pela Corte a quo, o que impede decisão direta pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: ALLAN SULEIMAN; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Voto Do Relator)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Desclassificação, Revolvimento De Fatos E Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Desclassificação Revolvimento De Fatos E Provas Supressão De Instância

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Parties

ALLAN SULEIMAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações por tráfico e associação para o tráfico estão devidamente fundamentadas nas provas dos autos, cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus), e porque o pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas não foi apreciado pela Corte a quo, o que impede decisão direta pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, as condenações das instâncias ordinárias