HC 896424 - ACORDAO

HC 896424 - ACORDAO

Em observância ao art. 318-A do CPP, aos precedentes do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, a simples ocorrência do flagrante por tráfico na residência e a possibilidade de reiteração delitiva não configuram, por si só, hipótese excepcionalíssima suficiente para afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando ausentes violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a solução favorável à prisão domiciliar da agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA; Denunciada: DENUNCIADA C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Lei N. 13.257/2016, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Lei N. 13.257/2016 Arts. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

DENUNCIADA C.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a prática de tráfico na residência e a reiteração delitiva constituem situação excepcionalíssima apta a afastar a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Em observância ao art. 318-A do CPP, aos precedentes do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, a simples ocorrência do flagrante por tráfico na residência e a possibilidade de reiteração delitiva não configuram, por si só, hipótese excepcionalíssima suficiente para afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando ausentes violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a solução favorável à prisão domiciliar da agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL