HC 874121 - ACORDAO

HC 874121 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, diante de elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de aproximadamente 30 kg de cocaína, o emprego de veículo valioso, a viagem intermunicipal e a logística planejada — ficou evidenciada a dedicação dos réus a atividades criminosas, não cabendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, a fixação do regime prisional mais gravoso foi adequada e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: JULIA ALCIRA PEREYRA JUSTINIANO; Agravante: MAYCOL PEREYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art.33 §4º Lei N.11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art.33 §4º Lei N.11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIA ALCIRA PEREYRA JUSTINIANO

Agravante

MAYCOL PEREYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante de elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de aproximadamente 30 kg de cocaína, o emprego de veículo valioso, a viagem intermunicipal e a logística planejada — ficou evidenciada a dedicação dos réus a atividades criminosas, não cabendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, a fixação do regime prisional mais gravoso foi adequada e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta aos recorrentes