HC 917770 - ACORDAO

HC 917770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base está adequadamente fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de 2320 g de maconha e 53 comprimidos de ecstasy; e porque a Tese 1.139, que poderia afastar aplicação do art. 33, § 4.º, foi firmada em 10/08/2022, após o trânsito em julgado da condenação em 26/05/2021, não podendo, portanto, retroagir para beneficiar o condenado.

Parties
Agravante: ICARO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial

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Parties

ICARO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de retroação de mudança de entendimento jurisprudencial para beneficiar réu após trânsito em julgado
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base está adequadamente fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de 2320 g de maconha e 53 comprimidos de ecstasy; e porque a Tese 1.139, que poderia afastar aplicação do art. 33, § 4.º, foi firmada em 10/08/2022, após o trânsito em julgado da condenação em 26/05/2021, não podendo, portanto, retroagir para beneficiar o condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.