HC 871114 - ACORDAO

HC 871114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os guardas municipais atuaram nos limites da prisão em flagrante previstos no art. 301 do CPP, não havendo demonstração de prévia atividade investigativa ou de perfilamento racial/social que tornasse ilícita a busca pessoal, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória relativa à autoria e materialidade do tráfico de drogas.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal, Guardas Civis Municipais, Prisão Em Flagrante, Abordagem Legítima
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Guardas Civis Municipais Prisão Em Flagrante Abordagem Legítima

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 Competência para prisão em flagrante por guardas municipais (art. 301 CPP)
  3. 3 Limites da atuação da guarda municipal e prática de atividade investigativa prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os guardas municipais atuaram nos limites da prisão em flagrante previstos no art. 301 do CPP, não havendo demonstração de prévia atividade investigativa ou de perfilamento racial/social que tornasse ilícita a busca pessoal, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória relativa à autoria e materialidade do tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
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