EAREsp 2335210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque, quanto à dosimetria, a quantidade do entorpecente foi utilizada em apenas uma fase do cálculo da pena, em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema 712, afastando-se, assim, a ocorrência de bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 712 Do Stf)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (Tema 712/STF)
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem na dosimetria da pena por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque, quanto à dosimetria, a quantidade do entorpecente foi utilizada em apenas uma fase do cálculo da pena, em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema 712, afastando-se, assim, a ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.