AREsp 2600439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 44, §3º do Código Penal na instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA ALVES DE SOUZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito (art. 44, §3º, CP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 valoração da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 44, §3º do Código Penal na instância ordinária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.