AREsp 2692406 - DECISAO

AREsp 2692406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (apreensão de 268,53g de maconha e antecedentes já consignados), atraindo-se assim a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES CESAR AMARAL SANTOS; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CHARLES CESAR AMARAL SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de antecedentes, culpabilidade e personalidade na fixação da pena-base
  3. 3 suficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (apreensão de 268,53g de maconha e antecedentes já consignados), atraindo-se assim a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.