AREsp 2603915 - DECISAO

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Considerando a quantia apreendida de 274,41 gramas de maconha, que embora não seja ínfima não é excessiva a ponto de obstar a aplicação da minorante, e tendo o réu primariedade e bons antecedentes, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência a pena definitiva foi reduzida de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos na forma do acórdão de origem.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE BISOTTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATEUS HENRIQUE BISOTTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de dosimetria e para a modulação da causa de diminuição
  3. 3 Se a quantidade apreendida impede a aplicação da fração máxima da minorante

Ratio Decidendi

Considerando a quantia apreendida de 274,41 gramas de maconha, que embora não seja ínfima não é excessiva a ponto de obstar a aplicação da minorante, e tendo o réu primariedade e bons antecedentes, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência a pena definitiva foi reduzida de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos na forma do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.