HC 914772 - ACORDAO

HC 914772 - ACORDAO

O privilégio do §4º do art. 33 foi afastado porque, além da natureza e quantidade das drogas (5,25g de maconha e 1010,8g de cocaína), foram apreendidos dois aparelhos de precisão, máquina de cartão, quantia considerável em dinheiro (R$36.000,00), armas e munições, elementos aptos a demonstrar habitualidade delitiva; desconstituir essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: VANESSA DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agora regimental não provido (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

VANESSA DIAS MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O privilégio do §4º do art. 33 foi afastado porque, além da natureza e quantidade das drogas (5,25g de maconha e 1010,8g de cocaína), foram apreendidos dois aparelhos de precisão, máquina de cartão, quantia considerável em dinheiro (R$36.000,00), armas e munições, elementos aptos a demonstrar habitualidade delitiva; desconstituir essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agora regimental não provido (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada