HC 936352 - DECISAO

HC 936352 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, a ausência de decisão da instância estadual sobre a confissão impede o exame direto para não ocorrer supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leonardo da Vince Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência desta Corte para o processamento do pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Revisão Criminal, Súmula 545/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Revisão Criminal Súmula 545/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Leonardo da Vince Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de confissão informal como atenuante na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ diante da ausência de decisão estadual sobre a matéria (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, a ausência de decisão da instância estadual sobre a confissão impede o exame direto para não ocorrer supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.