AREsp 2678360 - DECISAO

AREsp 2678360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos probatórios empíricos (locação de imóvel em local de intenso tráfico, apreensão de quantidade significativa de drogas, munições, balança e capa de colete) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, mantida a condenação por art. 35, não se aplica a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: VYTOR LUIZ VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: MARLEY MIRANDA DOS SANTOS; Corréu (adolescente): Bryam Venâncio Schultz; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VYTOR LUIZ VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MARLEY MIRANDA DOS SANTOS

Corréu

Bryam Venâncio Schultz

Corréu (adolescente)

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo estável e permanente para caracterização do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos probatórios empíricos (locação de imóvel em local de intenso tráfico, apreensão de quantidade significativa de drogas, munições, balança e capa de colete) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, mantida a condenação por art. 35, não se aplica a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se