HC 935136 - DECISAO

HC 935136 - DECISAO

Constatada a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (informação de usuário indicando endereço, visualização do acusado arremessando mochila ao terreno vizinho e fuga ao interior da residência, localização das drogas e arma na mochila) e considerando a natureza permanente dos crimes, não há nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base decorreu de maus antecedentes e da quantidade/natureza da droga apreendida, justificando-se o regime inicial fechado, de modo que se denega a ordem de habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: CHRISTIAN HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500430-96.2023.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego a ordem de habeas corpus in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500430-96.2023.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (informação de usuário indicando endereço, visualização do acusado arremessando mochila ao terreno vizinho e fuga ao interior da residência, localização das drogas e arma na mochila) e considerando a natureza permanente dos crimes, não há nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base decorreu de maus antecedentes e da quantidade/natureza da droga apreendida, justificando-se o regime inicial fechado, de modo que se denega a ordem de habeas corpus in limine.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.