AREsp 2482603 - DECISAO

AREsp 2482603 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: WALISSON VINICIUS DE SOUZA MATOS PEREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Agravo Conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Denúncias Anônimas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Súmula 7/stj Denúncias Anônimas Flagrante

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Parties

WALISSON VINICIUS DE SOUZA MATOS PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Agravo Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Adequação da valoração das provas (depoimentos policiais versus imagens/vídeos juntados pela defesa)
  3. 3 Insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP