HC 855256 - ACORDAO

HC 855256 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental e, no mérito, negado provimento, porque os guardas municipais realizaram diligências típicas de atividade policial (ostensiva e investigativa) fora das atribuições constitucionais, tornando ilícitas as provas obtidas e não havendo fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada que concedeu a ordem liminarmente.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Realizada Por Guardas Municipais, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Atribuições Da Guarda Municipal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Realizada Por Guardas Municipais Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Atribuições Da Guarda Municipal

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência e atribuições da guarda municipal segundo o art. 144, § 8º, da Constituição Federal
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em diligências realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental e, no mérito, negado provimento, porque os guardas municipais realizaram diligências típicas de atividade policial (ostensiva e investigativa) fora das atribuições constitucionais, tornando ilícitas as provas obtidas e não havendo fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada que concedeu a ordem liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que concedeu a ordem liminarmente