HC 936714 - DECISAO

HC 936714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência das cópias necessárias e porque o paciente não figura como parte no acórdão indicado) e porque a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta (apreensão de quase 20 kg de cocaína) e no risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Parties
Paciente: Fernando Henrique dos Santos Tamazi; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Instrução Do Writ

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Parties

Fernando Henrique dos Santos Tamazi

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas no interior do domicílio
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 conhecimento do habeas corpus por insuficiente instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência das cópias necessárias e porque o paciente não figura como parte no acórdão indicado) e porque a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta (apreensão de quase 20 kg de cocaína) e no risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.