RHC 194215 - ACORDAO

RHC 194215 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva, pautada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de drogas apreendidas; eventuais irregularidades na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas pela decretação da prisão preventiva; o atraso na audiência de custódia não anula a preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto; por esses motivos, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: SIDNEI BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

SIDNEI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por não realização da audiência de custódia no prazo legal (art. 310 do CPP)
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva, pautada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de drogas apreendidas; eventuais irregularidades na homologação da prisão em flagrante ficaram superadas pela decretação da prisão preventiva; o atraso na audiência de custódia não anula a preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto; por esses motivos, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decretação da prisão preventiva nos termos da decisão de origem