HC 888034 - ACORDAO

HC 888034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o habeas corpus impetrado estava deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiente instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (falta do inteiro teor do acórdão)
  3. 3 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o habeas corpus impetrado estava deficientemente instruído por ausência do inteiro teor do acórdão, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.